Como fazer uma doação?

 

1- Quem pode doar, deduzir do imposto?

- A pessoa física que declara imposto pelo modelo completo, pode destinar até 6% do seu imposto devido ao Fundo e as empresas podem destinar até 1%.

 

2- Quanto posso doar diretamente na declaração?

- Até 3% do imposto devido, apurado na própria declaração, observado também o limite global de 6% que poderia ter sido doado no ano-base.

 

3- Qual é a diferença entre doar no ano-base e na declaração?

3.1. Doações no ano-base (até o final de dezembro)

a) São feitas diretamente aos Fundos, mediante depósito em conta bancária, e a dedução do imposto é feita na declaração do ano seguinte, na ficha Doações Efetuadas.

b) O limite de 6% do imposto devido é global, isto é, a pessoa física ou jurídica poderá destinar o valor permitido, a seu critério, a beneficiários distintos (crianças e adolescentes, idosos, cultura, atividades audiovisuais e esporte).

c) Os próprios Conselhos, administradores dos Fundos, repassam os valores doados para as entidades beneficentes contempladas com as doações.

3.2. Doações diretamente na declaração:

a) São feitas na ficha Doações Diretamente na Declaração ECA, do Resumo da Declaração, em nome do Fundo escolhido (Nacional, Distrital/estadual ou municipal) e pagas mediante DARF, automaticamente elaborado. Cálculo, nem é preciso fazer, o valor disponível para doação é indicado ao contribuinte na própria ficha onde a doação é registrada.

b) A pessoa pode escolher o Fundo destinatário, mas não pode escolher a entidade destinatária da sua doação.

d) Os valores doados são repassados aos Fundos pela Receita Federal.

e) Só são habilitados a receber doações diretamente na declaração os Fundos cadastrados na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e por ela inscritos na Receita Federal, até 31 de outubro de cada ano.

 

4. Que vantagens traz a nova modalidade de doação?

- Vantagens maiores têm as crianças e os adolescentes e Idosos assistidos com recursos doados por incentivo fiscal e as entidades que lhes prestam assistência, porque haverá mais doações.

 

5. E se o Fundo do meu município não consta na declaração?

- Doe para o Fundo Estadual ou para o Fundo de outro município. Importante é aplicar bem o recurso fiscal, de preferência onde ele é gerado. Se não puder ficar no município do contribuinte, que fique no seu Estado. Para fazer a doação tanto para o fundo da criança quanto para ao fundo do Idoso são necessários os seguintes procedimentos:

1º Efetuar o depósito nas seguintes contas bancárias:

Fundo da Criança e do adolescente

CNPJ 19.099.288/0001-21

Banrisul 0410 c/c 04.209333.0-4

Banco do Brasil 0185-6 c/c 63758-0

Após efetuado o depósito, o mesmo deverá ser encaminhado por e-mail ou entregue na Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES com os dados do doador: nome completo; CPF/CNPJ; Entidade a que se destina a doação e telefone de contato.

Em posse destes dados, e com a confirmação do crédito na conta bancária do fundo é feito o recibo da doação pela Gestora do Fundo e assinado também pela presidente do respectivo conselho e que, deverá ser retirado junto a Secretaria. O mesmo servirá de informação para o IR ao doador e a DBF para o município.

Anexos Disponíveis

Prefeitura Municipal de São Leopoldo
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Horário de atendimento: 10h às 16h