Lei de Acesso à Informação

 
DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012.

 

 

Art. 1° - Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de São Leopoldo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública e para prestá-la às pessoas naturais e jurídicas com eficiência, efetividade, agilidade, objetividade, transparência, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme as determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, este Decreto reger-se-á, entre outros, pelos seguintes princípios:

 

I - a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Poder Executivo Municipal consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações ocorrerá apenas em hipóteses específicas e excepcionais tratadas neste Decreto e em obediência a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e

III - utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

 

Art. 3º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, nos termos e valores fixados pela Lei Municipal nº 5.190, de 26 de dezembro de 2002.

 

§ 1º - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

§ 2º - Quando o fornecimento da informação gerar custo nos termos do caput deste artigo, somente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria ela será disponibilizada.

      

Art. 4º - Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e, quando existirem, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

Art. 5º - O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

 

 Art. 6º - É dever do Poder Executivo Municipal promover, independente de requerimento, a divulgação em seu sítio na Internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por seus órgãos da administração direta e indireta, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tais como:

 

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, no formato e nos termos do regulamento específico a ser expedido para garantir o acesso a estas informações;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

VIII - contato, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

 

Art. 7º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, acessível via Internet, ou através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, da Fundação Hospital Centenário e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - IAPS, com o objetivo de:

 

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

§ 1º - Compete ao SIC:

 

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

 

§ 2º - O SIC, na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, ficará subordinado a gestão e coordenação da Secretaria Municipal de Garantias Individuais e nos demais órgãos da administração indireta as suas respectivas Ouvidorias.   

 

§ 3º - O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

 

Art. 8º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Poder Executivo de São Leopoldo, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município.

 

§ 1º - O acesso as informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.

 

§ 2º - Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio na Internet da Prefeitura Municipal de São Leopoldo ou de seus órgãos da administração indireta o interessado deverá dirigir-se ao SIC, redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.

 

§ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação, o SIC deverá:

 

I - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado de Protocolo Geral, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar e informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.

 

§ 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do §3º deste artigo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

§ 5º - Não são informações de interesse público os despachos ordinatórios que impulsionam o processo administrativo, mas que não contém conteúdo decisório.

 

Art. 9º - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.

 

§ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.

 

§ 2º - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no SIC na forma § 3º, I, do artigo 8º deste Decreto, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

 

Art. 10 - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela  de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento criada por este Decreto.

 

§ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, por 03 (três) representantes, sendo 01 (um) da Controladoria-Geral do Município, 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) da Secretaria Municipal de Garantias Individuais, e será presidida por este último, o qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos. 

 

§ 2º - A composição da Comissão Permanente de Monitoramento nos órgãos que compõem a administração indireta do Poder Executivo Municipal será definida por ato do Diretor da respectiva entidade.

 

§ 3º - São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

  Art. 11 - Na hipótese de decisão denegatória de acesso as informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento.

 

§ 1º - O recurso administrativo da decisão denegatória do acesso as informações será dirigido a autoridade que indeferiu o pedido, incumbindo-lhe instruir o processo, analisar o recurso no prazo de 10 (dez) dias e exarar nova decisão fundamentada, que poderá reconsiderar e substituir a decisão anterior ou ratificar a decisão denegatória.    

 

§ 2º - Ratificada a decisão denegatória será facultado ao cidadão, no prazo de 10 (dias) a contar do recebimento desta decisão, interpor recurso ao Conselho Recursal, instituído por este Decreto e composto, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, de 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo e do Secretário Municipal de Garantias Individuais.

 

§ 3º - A composição do Conselho Recursal nos órgãos que compõem a administração indireta do Poder Executivo Municipal será definida por ato do Diretor da respectiva entidade

 

§ 4º - O recurso administrativo submetido ao Conselho Recursal será julgado em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período.

 

§ 5º - É direito do cidadão obter o teor de todas as decisões que denegarem o acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa de acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

 

Art. 12 - As ações decorrentes da implementação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste Decreto serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Garantias Individuais. 

      

Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 

 

Art. 14 - As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

 

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

  

  

 

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