Segue abaixo decretos e formulários para consulta: 

Decreto 6850/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E.
Decreto 6914/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E.
Decreto 7052/2012 - PRORROGA PRAZO PARA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E.
Decreto 6790/2011 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 6801/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E.
Decreto 6964/2012 - INSTITUI O COMPROVANTE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - CENF.
Formulários ISSQN