A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo 3º. Lei Federal 8.666/93.)
A Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL, é o órgão do Município de São Leopoldo responsável por todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e processos licitatórios, além dos demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal. Outrossim, têm os atributos de guardar e conservar os processos administrativos oriundos das compras e licitações, atender aos fornecedores e licitantes deste Município e ao público em geral relativamente aos assuntos pertinentes às compras e licitações.
À Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL compete realizar as licitações, além das originadas pelas secretarias municipais ou seja pela Administração Central, também as do Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, da Fundação Hospital Centenário, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - IAPS.
Consonante com a Lei Municipal, Nº. 7910, de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre a organização e estrutura do poder executivo municipal, administração direta, de São Leopoldo e dá outras providências, no artigo 10, as competências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações são:
I - Realizar todas as licitações da administração municipal, fundações, autarquias e consórcios públicos;
II - Elaborar instrumento convocatório;
III - Confeccionar contratos administrativos;
IV - Implementar o cadastro de fornecedores do município;
V - Padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações, inclusive quanto aos impressos padronizados do Estado;
VI - Administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e outros itens para a Prefeitura de São Leopoldo;
VII - Realizar dispensas e inexigibilidades de licitações;
VIII - Implantar o registro de preços;
IX - Implementar e manter o cadastro de fornecedores do Município de São Leopoldo;
X - Emitir o Certificado de Registro Cadastral do Município de São Leopoldo.
Portal da Transparência
As licitações e contratos estão disponibilizados, ainda, no Portal da Transparência que é um canal de informação atinente à Lei Complementar Nº. 131, de maio 27 de maio de 2009, pelo qual o cidadão pode acompanhar as informações sobre receitas e despesas realizadas pelo Município de São Leopoldo em compras ou contratação de obras e serviços. Ao acessar estas informações os cidadãos podem acompanhar de que forma os recursos públicos estão sendo usados no Município onde mora, ampliando as condições de controle das ações, receitas e despesas do governo.
Acesse o Portal da Transparência e no canto superior esquerdo, clique no ícone com três barras. Vá até a página Utilização de Recursos, para informações sobre Contratos, Licitações e Atas de Registro de Preços.
Acesso aos Editais
Os editais, os anexos, as atas e informações pertinentes às modalidades Convite, Concorrência, Pregão na forma Presencial e Tomada de Preços estão disponíveis no Portal da Transparência.
Pregão na forma Eletrônica
O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação que permite a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação, onde a disputa de preços entre os fornecedores ocorre em sessão pública, via Internet, denominada de "sessão virtual".
Virtualmente reunidos, por meio de computadores conectados à Internet, em horário previamente definido em Edital, o pregoeiro do Município e os representantes legais dos fornecedores promovem a sessão pública de disputa, partindo das propostas previamente encaminhadas na fase de recebimento, e da oferta de lances sucessivos, até o tempo final também estipulado no Edital acrescido do tempo randômico gerado pelo sistema.
A Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL em dia e hora estabelecidos no Edital, procede a abertura virtual das propostas iniciais enviadas pelos fornecedores interessados em participar da Licitação, nesta fase o pregoeiro poderá desclassificar alguma proposta mediante justificativa.
Os editais, os anexos, as atas e informações pertinentes à modalidade Pregão na forma Eletrônica estão disponíveis no sítio www.pregaoonlinebanrisul.com.br
Anexos
ORDEM DE SERVIÇO 01-2020
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