Página informativa.
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O que é  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/ISSQN?
É um tributo de competência dos Municípios (art. 156, III da Constituição Federal), que grava os serviços, definidos em lei complementar, conforme a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, alterados pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 116/2003, excluídos os serviços de competência estadual (art. 155, II da CF), quais sejam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

Qual a Lista de Serviços Sujeitos à incidência de ISS conforme legislação de São Leopoldo?
É a constante no artigo 30 da Lei Municipal 5047/2001. 

Em quais casos se aplica a alíquota fixa de ISS?
Quando se tratar de prestação de serviços efetuados por pessoa física ou nos casos de serviço de táxi e transporte escolar.

Qual o Vencimento ISS Fixo e Táxi Transporte Escolar?
15 de julho (15/07)
15 de agosto (15/08)
15 de setembro (15/09)

Qual o Vencimento Taxa de Fiscalização?
A taxa deverá ser calculada na forma da tabela anexa, devendo ser recolhida de uma só vez:
I - dois dias após a efetiva inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;
II - no dia 15 de outubro nos anos subsequentes (15/10)
III - no momento da renovação para comércio ambulante, e assemelhados.

Em caso de atraso no pagamento do ISS, qual a incidência de juros e multa? 
O não pagamento do tributo no vencimento sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos: multa de 0,25% ao dia, até o máximo de 12% (doze por cento), juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o artigo 194, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal (Lei 5047/2001), e, correção monetária nos termos do artigo 194, da mesma lei.

Quem é o responsável pela retenção do ISS?
Os responsáveis pela retenção do ISS, encontram-se listados no Art. 35  da Lei Municipal 5047/2001, alterado pela Lei 8268/2015 e Art. 1º do Decreto Municipal 3719/2002.

Quais itens da lista de serviço poderão ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida?
        1. 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
        2. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
        3. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Onde consultar os optantes pelo Simples Nacional?
A consulta poderá ser realizada através do site da Receita Federal, informando o CNPJ do respectivo contribuinte.

O que é Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS?
É uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por Optantes pelo simples Nacional: microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Como é calculado o valor do ISS devido?
O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente ao tipo de serviço prestado de acordo com o anexo II constante na Lei Municipal 5047/2001. Salvo casos de alíquota fixa.

O que constitui como fato gerador da incidência do ISS? 
A prestação de serviços, previstos na Lei Complementar 116/2003, em conjunto com Lei Municipal 5047/2001, por pessoa física ou jurídica, em caráter permanente ou eventual.

Como é baseado o lançamento do ISS?
O tributo é lançado com base nos elementos do Cadastro fiscal de Contribuintes: declarações apresentadas pelo contribuinte, guias de recolhimento mensal, notas fiscais de serviço e escriturações fiscais.

Quais os procedimentos para encaminhamento e análise dos pedidos de Aprovação ou Regularização de Projeto e Habite-se e demais procedimentos para fins de controle e apuração do ISSQN sobre obras de construção civil? 
São os previstos na  Instrução Normativa SEMFA n° 001/2020.

Como é calculado o ISS eventual para projetos arquitetônicos, mencionado na Instrução Normativa SEMFA n° 001/2020?
O sistema do CAU considera o CUB atual (ou da data base no momento do cálculo) para o padrão construtivo do projeto, multiplica pelo “fator de adequação” (descrito na tabela 8 do Módulo 1). Este resultado é multiplicado pela metragem da aprovação/regularização do projeto e multiplica o resultado pelo "fator percentual reduzido" (conforme sistema da CAU). Deste resultado, temos 60% como base de cálculo. Da base de cálculo, cobramos 3% como o ISS Eventual. Exemplo

Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual - MEI?
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE?
É um código, criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que identifica e padroniza todas as atividades econômicas realizadas no país.

Qual a legislação pertinente? 
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Qual procedimento para obtenção ou baixa da  Inscrição Municipal?
O responsável por esses procedimentos procedimentos é a Coordenadoria de Alvarás, Contatos pelo telefone (51)2200.0334, Whatsapp (51)989248117 ou em atendimento presencial junto à Coordenadoria de Alvarás, localizada no andar Térreo da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, na Avenida Dom João Becker, 754 - Centro - SL. Para acesso à documentação necessária e demais procedimentos pertinentes, clique aqui.