Censo ICMS

Compete ao Censo ICMS:
1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;
2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;
3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município.

Tem como principal finalidade acompanhar o repasse estabelecido pela constituição entre Estado e Município. Seu objetivo é buscar dentro do conjunto de critérios estabelecidos pela legislação estadual uma otimização do IPM - Índice de Participação do Município. Consequentemente aumentando o numerário a ser repassado ao município.

Repartição do ICMS - EMBASAMENTO LEGAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

• Constituição Federal - Art. 158, IV;
• LC 63/90;
• LC 123/06 - Simples Nacional.

 LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

• Lei 11.038/97 de 14/11/1997‏;
• Lei 15.766/2021 de 21/12/2021;
• Decreto 37.699/97 - Regulamento do ICMS;
• Decreto 47.905/2011;
• Instrução Normativa DRP 45/98 - Capítulo XIV;

Delegacia da Receita Estadual
Telefone: (51) 3593-8222
E-mail: dre.novohamburgo@sefaz.rs.gov.br

Contato Censo do ICMS-SL
E-mail: censodoicms@saoleopoldo.rs.gov.br
Telefone: (51)  51-2200-0475 > opção 3

Receita Estadual divulga prévia da distribuição do ICMS para municípios em 2024