Avisos: 

•  Em razão das cheias, produtores rurais estão dispensados da emissão de notas de saídas dentro do RS - Portal do Estado do Rio Grande do Sul.

• Está dispensada a emissão de nota de saída dentro do RS quando não for possível emitir a Nota Fiscal do Produtor. Nessa situação, é obrigatória a emissão da nota de entrada pelo destinatário dos itens – como cooperativas, sindicatos, empresas produtoras ou outros – para acobertar o transporte das mercadorias.

A Nota Fiscal Fácil (NFF) foi instituída pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019. É um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Podem emitir documentos fiscais por este regime os produtores rurais.

Comunicamos que:
Foi publicado, no site do CONFAZ, o Ajuste SINIEF 01/2024 com a alteração na data de entrada em vigor da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de produtores rurais, conforme segue:
1. Para produtores rurais com faturamento no ano de 2022 superior a R$ 1.000.000,00, e nas operações interestaduais, permanece a data de 1º de maio de 2024; 
2.  Para os demais produtores o prazo foi prorrogado para 1º de dezembro de 2024.

Mais informações e manuais sobre a NF-e poderão ser consultadas abaixo:

Apresentação Nota Fiscal Fácil