Notícias

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que desejem ingressar no Simples Nacional, terão até o dia 31 de janeiro para realizar o cadastro. A solicitação deve ser feita pela internet e a instituição não pode possuir pendências, incluindo débitos, com o Governo Federal e o Município. 

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 para facilitar o pagamento de encargos pelas micro e pequenas empresas. Sua principal vantagem é a unificação da arrecadação dos impostos, além de uma possível redução na carga tributária. O período de inscrição vale não apenas para novos ingressantes, mas também para empresas que foram excluídas do regime em 2024 e desejam retornar, incluindo as que perderam o cadastro por não regularizarem seus débitos. A Receita Federal projeta que até o final do prazo o número de pedidos de adesão formulados seja em torno de 1,2 milhão. 

É importante ressaltar que a inscrição no regime não depende apenas da obtenção de “Certidão Negativa de Débito”  ou "Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito". A empresa precisa também estar sem pendências com os órgãos municipais. 

Para consultar se o CNPJ da sua empresa têm débitos com o município de São Leopoldo, acesse: https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/credencialAcessoExterno.faces

Para realizar o ingresso da sua empresa ao Simples Nacional, acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Para mais informações consulte este link: https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/credencialAcessoExterno.faces ou entre em contato pelos canais de atendimento via telefone: (51) 2200-0475 ou e-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br