Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação - atende a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ao Decreto Municipal n° 7.099/2012

SIC:
Atende a Lei Federal n°12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, e ao Decreto Municipal n° 7.099/2012, que garante a qualquer pessoa física ou jurídica, acesso a informação sobre a Administração Pública Municipal.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Presencial: Através de solicitação junto à Ouvidoria Geral, sita Av. Dom João Becker, 754 – Térreo.
II - SIC Virtual: Através do acesso direto (via site), por e-mail: ouvidoria@saoleopoldo.rs.gov.br, pelo telefone 156.

Em todas as modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.
Este poderá ser consultado no portal.

III - SIC Acesso Direto: Qualquer interessado poderá encaminhar pedido de acesso à informação e/ou documento público para o Executivo Estadual através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, o qual visa o atendimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011 ).

Para o primeiro acesso será necessário o preenchimento do formulário do site.
O pedido de acesso será recebido pela Gestão Central do SIC e será encaminhado para o atendimento da Gestão Local competente.
O prazo para resposta será de 20 dias, prorrogáveis, mediante justificativa expressa, por mais 10 dias.

INFORMAÇÕES SIGILOSAS:
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04).

PRAZO DE RESPOSTA:
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à Informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, poderá ser fornecido em num prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
Em caso de dúvidas poderá ser contatado:
Ouvidoria Geral Municipal
Av. Dom João Becker, 754 - Térreo
CEP: 93010-010

Fone: 156, 2200.0362
E-mail: ouvidoria@saoleopoldo.rs.gov.br
Facebook: https://www.facebook.com/saoleopoldo/inbox
Talk-chat: http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/

Horário de atendimento: Das 9 às 14 horas.